Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS APENAS NA HIPÓTESE DE RECORRENTE VENCIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.