Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5033520-89.2026.4.02.5001

Vara / juízo: 5ª Vara Federal Cível de Vitória
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 5033520-89.2026.4.02.5001

Ementa

Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, analise o processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas judiciais e s em condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Dispensada a remessa necessária ( art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2). Publique-se.

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033520-89.2026.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSE PAULO DETONE ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, analise o processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas judiciais e s em condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Dispensada a remessa necessária ( art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes e recolhidas as custas recursais, conforme o caso, intime-se a parte-Recorrida para resposta. Após, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.