Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006511-32.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DAIANE GUIMARAES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) AUTOR : ARTHUR GUIMARAES MARCEL AURORE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.
