Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC, e determino o CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do NCPC. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, porquanto o Impetrante não anexou a declaração que ateste sua condição de hipossuficiência. Sem custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Publique-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023980-17.2026.4.02.5001/ES IMPETRANTE : WALTER PAVAN ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : EDIWANDER QUADROS DA SILVA (OAB ES006858) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC, e determino o CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do NCPC. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, porquanto o Impetrante não anexou a declaração que ateste sua condição de hipossuficiência. Sem custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
