Ementa
AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA JUSTO IMPEDIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO NÃO RECONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO FUNDADA EM ATESTADO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA DA ÚNICA PATRONA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, BEM COMO REAFIRMANDO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE A ECLOSÃO DE INTERCORRÊNCIA ODONTOLÓGICA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO (ART. 223, § 1º, DO CPC) QUANDO A PARTE DISPÔS DE PRAZO ANTERIOR E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SUBSTABELECER; E SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU A PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.III RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO É PEREMPTÓRIO. A OCORRÊNCIA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA (ART. 223, § 1º, DO CPC), UMA VEZ QUE A RECORRENTE DISPÔS DE 14 DIAS ÚTEIS ANTERIORES PARA A PRÁTICA DO ATO E A ALEGADA URGÊNCIA NÃO OBSTAVA O OPORTUNO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZOS RECURSAIS. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS DA PARTE, CUJA ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECA É PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO RELATOR.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: 1. A OCORRÊNCIA DE ENFERMIDADE OU URGÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA DO PATRONO DA PARTE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL NÃO CARACTERIZA JUSTA CAUSA APTA À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL (ART. 223, § 1º, DO CPC) SE HOUVE LAPSO TEMPORAL ANTERIOR SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO E NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SUBSTABELECER O MANDATO. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilia Regina Frankenthal (OAB: 385109/SP) - Renan Bohus da Costa (OAB: 408496/SP) - 4º andar