Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO IDOSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL E REPETIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SINDNAPI EM APOSENTADORIA, COM CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA APRESENTAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO POR TABLET E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE VOZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR TABLET E DE ÁUDIO DE CONSENTIMENTO JUNTADOS PELA RÉ E REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA, AS QUAIS NÃO FORAM REALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: TRATANDO-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA IMPUGNANDO A HIGIDEZ DE ASSINATURA E VOZ QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, RECAI SOBRE A FORNECEDORA QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DIGITAIS, A TEOR DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE UNICAMENTE NA APARÊNCIA DE REGULARIDADE DE ASSINATURA EM TABLET E ÁUDIO CONTESTADOS OBSTACULIZA A FACULDADE INSTRUTÓRIA DO DEMANDANTE E INVIABILIZA A BUSCA DA VERDADE REAL ASSEGURADA PELOS PODERES GERAIS DE INSTRUÇÃO DE QUE CUIDA O ARTIGO 370 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS TÉCNICAS GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - 4º andar