Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA REDUZIR ENCARGO ALIMENTAR PARA 14% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O AUTOR BUSCA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FIXAR A PENSÃO EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 12% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO ADICIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR OU 12% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA JÁ REDUZIU SUBSTANCIALMENTE O ENCARGO, EQUILIBRANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DA FILHA MENOR.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosangela Vieira Leitão da Silva (OAB: 203994/SP) - 4º andar