Ementa
Processo 0012520-22.2026.8.26.0053 (processo principal 1039347-87.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sueli Regina Prado Landin - Vistos. Tendo em vista que a Fazenda Estadual está de acordo com o pagamento proposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, consistente na proposta de parcelamento ofertada, para pagamento do valor de R$ 1.057,10, atualizado para 03/2026, em 3 parcelas mensais de R$ 352,37, salientando que as parcelas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária. Comprove a executada nestes autos o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias e das demais parcelas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Intime-se.