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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 1510200-12.2015.8.26.0278

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
1510200-12.2015.8.26.0278

Ementa

Processo 1510200-12.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Vanderlei Texeira Dias - Diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1510200-12.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Vanderlei Texeira Dias - Diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)