Ementa
Processo 4019891-92.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARCOS MIRANDA QUEIROZ repr. por sua curadora Maria Aparecida Abade Miranda - PORTOMED PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAUDE S/A - - BIZTALKING TELEATENDIMENTO E OPERAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 1070/1075 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação de Fls. 1052/1058, os valores pertencentes ao curatelado deverão ser depositado diretamente (ou transferidos) para conta judicial ou transferido e depositado em conta bancária em seu nome com movimentação condicionada a prévia autorização do juízo da interdição, de família, que detém competência absoluta quanto a disposição de bens de incapaz (consoante se infere do artigo 37, inciso, I, a e inciso II, alínea b,do Código Judiciário do Estado de São Paulo) ouvido o Ministério Público. P. I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 4019891-92.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARCOS MIRANDA QUEIROZ repr. por sua curadora Maria Aparecida Abade Miranda - PORTOMED PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAUDE S/A - - BIZTALKING TELEATENDIMENTO E OPERAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 1070/1075 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação de Fls. 1052/1058, os valores pertencentes ao curatelado deverão ser depositado diretamente (ou transferidos) para conta judicial ou transferido e depositado em conta bancária em seu nome com movimentação condicionada a prévia autorização do juízo da interdição, de família, que detém competência absoluta quanto a disposição de bens de incapaz (consoante se infere do artigo 37, inciso, I, a e inciso II, alínea b,do Código Judiciário do Estado de São Paulo) ouvido o Ministério Público. P. I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MELISA CUNHA PIMENTA (OAB 182210/SP), FELIPE MARTINS GONÇALVES DA CUNHA (OAB 293050/SP), FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA (OAB 209746/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP), FELIPE MARTINS GONÇALVES DA CUNHA (OAB 293050/SP)
