Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARIA GLAMUROSA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., para condená-la ao pagamento de R$ 10.775,60, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data da planilha de fls. 47. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré BÁRBARA VITÓRIA CAMARGO GONÇALVES, ante a ausência de responsabilidade solidária automática do sócio em sociedade limitada. Pela sucumbência na lide principal, condeno a ré Maria Glamurosa ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em relação à lide contra Bárbara, os autores arcarão com honorários de 10% sobre o valor da causa a ela atribuído, observada a gratuidade se houver. Para fins de cálculo dos honorários, o valor base deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento, quando fixados sobre o valor da causa, ou desde a data do arbitramento, quando estipulados em quantia certa. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa SELIC, em regime simples, a qual substituirá a atualização pelo IPCA-E, por já englobar correção monetária e juros, até o efetivo pagamento. Preteridos os demais argumentos, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, relacionado ao processo originário, com cópia do(s) título(s), independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis no Infoeproc nº 17. Caso se trate de execução exclusiva de honorários sucumbenciais deverá ser observado o Infoeproc nº 53, para dispensa da taxa, sendo devidas as demais despesas. P.R.I., arquivando-se oportunamente.
Inteiro teor
Processo 1003655-19.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marco Aurelio Evangelista - - Crl Representações Comerciais Ltda Epp - Maria Glamurosa Comercio, Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - Epp - - Bárbara Vitória Camargo Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARIA GLAMUROSA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., para condená-la ao pagamento de R$ 10.775,60, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data da planilha de fls. 47. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré BÁRBARA VITÓRIA CAMARGO GONÇALVES, ante a ausência de responsabilidade solidária automática do sócio em sociedade limitada. Pela sucumbência na lide principal, condeno a ré Maria Glamurosa ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em relação à lide contra Bárbara, os autores arcarão com honorários de 10% sobre o valor da causa a ela atribuído, observada a gratuidade se houver. Para fins de cálculo dos honorários, o valor base deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento, quando fixados sobre o valor da causa, ou desde a data do arbitramento, quando estipulados em quantia certa. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa SELIC, em regime simples, a qual substituirá a atualização pelo IPCA-E, por já englobar correção monetária e juros, até o efetivo pagamento. Preteridos os demais argumentos, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, relacionado ao processo originário, com cópia do(s) título(s), independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis no Infoeproc nº 17. Caso se trate de execução exclusiva de honorários sucumbenciais deverá ser observado o Infoeproc nº 53, para dispensa da taxa, sendo devidas as demais despesas. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA (OAB 445733/SP), CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA (OAB 445733/SP), DILCA SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA (OAB 446014/SP), DILCA SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA (OAB 446014/SP)
