Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 50, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Civil, c/c arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para RECONHECER a existência de grupo econômico de fato e o abuso da personalidade jurídica decorrente de confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados em prejuízo dos credores da executada principal e DECLARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada Fênix Construções e Incorporações Ltda., estendendo a responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo aos bens de ROBERTO FONTOURA; REGIS FONTOURA; FERNANDA FONTOURA; FONTOURA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; RESIDENCIAL ALPHAVILLE MOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; RESIDENCIAL IPANEMA 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; RESIDENCIAL MORADA DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; RESIDENCIAL VALINHOS TORRES DO MEDITERRÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RRF ASSESSORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Providências da Serventia: Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais da Execução (Processo nº 1034923-23.2019.8.26.0114). Incluam-se os suscitados no polo passivo da Execução Principal no sistema SAJ. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se estes autos incidentais com as baixas de estilo.