TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5667242-81.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5667242-81.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Sthefanie Esteves Barbosa Pina Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por STHEFANIE ESTEVES BARBOSA PINA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para realização de viagem internacional, com trecho Miami (EUA) – Brasília/DF, operado pela requerida. Afirma que o voo contratado foi cancelado sem comunicação adequada e sem fornecimento de assistência material, tendo sido obrigada a suportar despesas adicionais para conseguir retornar ao Brasil. Sustenta que, diante da falha da companhia aérea, precisou adquirir nova passagem, além de arcar com gastos de hospedagem, alimentação e transporte, requerendo a restituição dos valores desembolsados e indenização pelos danos morais sofridos. A requerida apresentou contestação. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia está suficientemente demonstrada pela prova documental. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade e ausência de interesse de agir. A legitimidade deve ser analisada à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a pertinência entre os fatos narrados na inicial e a responsabilidade atribuída à parte demandada. No caso, a autora atribui à companhia aérea falha na prestação do serviço de transporte contratado, circunstância que demonstra a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo. Também está presente o interesse processual, pois houve resistência da companhia aérea à pretensão deduzida, sendo necessária a intervenção judicial para análise da responsabilidade pelos prejuízos alegados. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. No transporte aéreo, embora aplicáveis as disposições da Convenção de Varsóvia/Montreal quanto aos danos materiais decorrentes do transporte internacional, tal regime não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, as normas internacionais limitadoras da responsabilidade civil das transportadoras aéreas prevalecem apenas quanto aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atrasos/cancelamentos em transporte internacional, não alcançando a reparação por danos morais. No caso concreto, verifica-se que a autora adquiriu passagem aérea internacional e que o voo contratado foi cancelado, sem que a requerida demonstrasse ter prestado assistência adequada ou providenciado solução efetiva para minimizar os transtornos suportados pela passageira. A companhia aérea, ao realizar o cancelamento do voo, possui o dever de prestar assistência material e oferecer alternativas razoáveis ao consumidor, nos termos da regulamentação da ANAC e dos deveres anexos de boa-fé e cooperação contratual. A alegação de existência de circunstâncias operacionais ou administrativas não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, pois tais situações integram o risco próprio da atividade empresarial desenvolvida. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que a autora teve despesas extraordinárias em razão do cancelamento do voo, incluindo gastos necessários para viabilizar seu retorno. Todavia, tratando-se de transporte aéreo internacional, a indenização por danos materiais deve observar os limites previstos na Convenção de Varsóvia/Montreal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, o valor comprovado pela autora não ultrapassa o limite indenizatório previsto no art. 19 da Convenção aplicável, razão pela qual é devida a restituição integral dos prejuízos materiais comprovados, respeitado o referido limite normativo. Assim, a requerida deve ressarcir os danos materiais comprovados nos autos. No tocante aos danos morais, a pretensão merece acolhimento. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento de voo internacional, sem adequada assistência ou solução imediata, obrigando a passageira a buscar por conta própria meios alternativos de transporte e suportar despesas inesperadas em país estrangeiro, configura falha relevante na prestação do serviço. Não se trata de simples atraso ou contratempo ordinário de viagem, mas de situação que gerou insegurança, angústia e desgaste emocional, especialmente considerando o contexto de deslocamento internacional e a ausência de suporte adequado pela companhia aérea. O dano moral, portanto, decorre da violação aos direitos da personalidade da consumidora, sendo cabível a indenização. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório da medida e a função pedagógica da condenação. Diante das circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento no valor de valor de R$ 5.888,75 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com juros de acordo com a taxa legal e correção monetária pelo IPCA, ambos desde o desembolso; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e juros legais, ambos a partir desta sentença. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Ao requerente, defiro os benefícios de gratuidade da justiça, eis que comprovada a sua hipossuficiência nos autos. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Proceda à alteração do valor da causa para o valor da condenação. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)