Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000 E-mail: [email protected] Protocolo nº 5345743-60.2026.8.09.0025 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Riviera Park Thermas Flat Service Promovido(a): Cesar Augusto Bueno Segundo Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Condominial ajuizada por Riviera Park Thermas Flat Service em face de Cesar Augusto Bueno Segundo, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a parte autora ser o promovido proprietário da unidade autônoma nº 324, integrante do condomínio promovente, e que, em 20 de novembro de 2025, a administração condominial identificou a prática de locação paralela, vedada pelo artigo 8º da Convenção Condominial, consistente na utilização de autorização de uso para fins não comerciais com o intuito de mascarar relação comercial de hospedagem. Afirmou que, após regular procedimento administrativo com notificação extrajudicial e ausência de defesa pelo condômino, foi aplicada multa disciplinar no valor de R$ 3.809,59 (três mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a três taxas condominiais, a qual permanece inadimplida. Postulou, ao final, a citação do promovido e a sua condenação ao pagamento do referido valor, atribuindo à causa o valor de R$ 3.809,59. Distribuído o feito perante o Juizado Especial Cível (evento 2), foi designada audiência de conciliação para o dia 10 de junho de 2026 (evento 4), com a respectiva expedição dos atos de comunicação processual. A citação do promovido, inicialmente expedida via postal, não foi efetivada em tempo hábil para a realização da audiência (evento 11), razão pela qual a sessão conciliatória foi retirada de pauta (evento 12). Posteriormente, foi redesignada audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2026, às 17h00min (evento 15), com a expedição de mandado de citação e intimação (evento 20) e a respectiva intimação da parte autora (eventos 16, 17, 18 e 19). O mandado de citação foi cumprido (evento 21). O promovido Cesar Augusto Bueno Segundo apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo preliminar de nulidade da decisão administrativa condominial por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da exigência de depósito prévio da multa como condição de admissibilidade da defesa administrativa, e, no mérito, sustentando a ausência de prova de autoria, a inexistência de assinatura do réu na autorização de uso, a ausência de vínculo com a conduta do corretor de imóveis e o não recebimento de qualquer valor relacionado à hospedagem (evento 23). Realizada a audiência de conciliação em ambiente virtual no dia 13 de agosto de 2026, restou consignada a ausência da parte autora Riviera Park Thermas Flat Service, bem como de seu advogado, fazendo-se presente apenas o requerido Cesar Augusto Bueno Segundo, acompanhado de seu patrono (evento 23). Na oportunidade, a parte requerida pugnou pela extinção do processo, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação (evento 24). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante a expressa dicção do artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Dentre os postulados fundamentais que estruturam o rito sumaríssimo da Lei de Regência, destaca-se a imprescindibilidade do comparecimento pessoal dos litigantes a todos os atos instrutórios e conciliatórios do processo, prestigiando a busca pela solução autocompositiva dos conflitos e a imediação com o julgador ou conciliador. Em decorrência desse regramento processual específico, a legislação de regência prevê expressamente a extinção anômala da demanda quando a parte demandante deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas no feito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. No caso concreto, verifica-se que a parte autora Riviera Park Thermas Flat Service foi regularmente intimada da designação da sessão conciliatória virtual agendada para o dia 13 de agosto de 2026, às 17h00min (eventos 16 e 20). Não obstante, a promovente deixou de comparecer ao ato processual, sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior tempestiva demonstrando a ocorrência de motivo de força maior, consoante certificado no respectivo termo de audiência (evento 23). Ressalta-se que a extinção processual na hipótese de contumácia autoral decorre de comando legal cogente e prescinde de prévia intimação pessoal para regularização, nos exatos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se, por oportuno, que a parte autora peticionou posteriormente requerendo a desistência da ação (evento 25). Ocorre que, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em exame, o promovido já havia apresentado sua defesa (evento 23) e, na própria audiência de conciliação, pugnou expressamente pela extinção do processo em razão da ausência injustificada da parte autora (evento 24). Desse modo, a extinção do feito não se opera pela homologação da desistência (art. 485, VIII, do CPC), mas sim pela incidência direta e autônoma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, causa legal de extinção sem resolução do mérito que independe da anuência da parte contrária e que, no caso, foi inclusive expressamente requerida pelo promovido em audiência. A pretensão de desistência formulada pela autora, portanto, resta prejudicada pela causa extintiva anterior e cogente já verificada nos autos. A respeito da obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte autora e da consequente extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência injustificada, impõe-se o encerramento do feito sob a sistemática própria da Lei nº 9.099/1995. Outrossim, no que concerne às despesas processuais, deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de custas, observando a gratuidade de acesso em primeiro grau de jurisdição garantida pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito
