TJGO, Procedimento Comum Cível 5599180-51.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5599180-51.2026.8.09.0051 SENTENÇA GUILHERME FREITAS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com pedido de indenização por danos morais em face de DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., onde em síntese argumenta, que nunca manteve vínculo contratual com a parte requerida, mas tomou conhecimento de uma conta ou cartão aberto em seu nome, o que configura fraude e lhe causa danos morais. A petição inicial (mov. 1) veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros documentos. No despacho proferido na mov. 6, este juízo, vislumbrando indícios de litigância predatória, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado em seu nome e documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo as determinações do despacho. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Com efeito, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada (mov. 6) para sanar as irregularidades apontadas, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, descumprindo integralmente a ordem judicial. A inércia da parte em regularizar sua representação processual e comprovar os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo impede o prosseguimento da demanda. A litigância predatória constitui fenômeno que desvirtua a função social e institucional do Poder Judiciário, instrumentalizando o processo como mecanismo de obtenção de ganhos patrimoniais desvinculados de situações fáticas efetivamente vivenciadas pelas partes. Caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com petições iniciais padronizadas, desacompanhadas da necessária individualização dos fatos, com pedidos formulados de maneira genérica e aleatória, frequentemente sem que o próprio titular do suposto direito tenha plena ciência do conteúdo e dos riscos da ação proposta em seu nome. A Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ao orientar os magistrados e tribunais na identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, conceitua-a, em seu art. 1.º, parágrafo único, como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, podendo abranger condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos. O Anexo A da referida Recomendação elenca, de forma exemplificativa, condutas processuais potencialmente abusivas. A presente demanda amolda-se a diversas delas, notadamente: (7) a distribuição de ação com petição inicial de cunho genérico, com causa de pedir que não guarda particularização com os fatos do caso concreto; e (13) a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de um mesmo advogado. O Anexo B da mesma Recomendação, por sua vez, sugere aos magistrados, diante de casos concretos de litigância abusiva, a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais (item 1), a realização de diligências para averiguar a iniciativa e autenticidade da postulação (item 2) e a notificação para apresentação de documentos quando houver dúvida fundada sobre sua autenticidade ou regularidade (item 9), medidas estas que foram adotadas por este Juízo na fase de emenda da inicial. No caso concreto, o despacho proferido na mov. 6 teve como objetivo justamente aferir a autenticidade da postulação e a regularidade dos pressupostos processuais, em face dos fortes indícios de advocacia predatória, caracterizada pela distribuição de inúmeras ações idênticas, com petições padronizadas. A exigência de procuração com firma reconhecida e a comprovação da hipossuficiência e residência são medidas necessárias para garantir que a parte autora tem, de fato, ciência da demanda e que o acesso à justiça não está sendo utilizado de forma temerária. O total descumprimento da determinação judicial reforça as suspeitas de irregularidade e inviabiliza a análise do mérito. Assim, estando a petição inicial em desconformidade com os requisitos estabelecidos no despacho de emenda, impõe-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento do despacho que ordenou a emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento em razão do pedido de gratuidade da justiça, que ora defiro apenas para este ato, ressalvada a possibilidade de revisão em caso de recurso, ante a ausência dos documentos comprobatórios exigidos anteriormente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito