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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4049560-32.2026.8.26.0000

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
4049560-32.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA – DANO IN RE IPSA” (SIC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. RECORRENTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CRITÉRIO OBJETIVO (RENDIMENTOS) INCERTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR CATEGORICAMENTE ESTAR ACIMA DO BALIZADOR UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1.178 DO C. STJ. VEDADA E UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA NEGAR A BENESSE DA GRATUIDADE. PARÂMETRO QUE DEVE SER COMPLEMENTAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. RENÚNCIA A DIREITOS E GARANTIAS. RENDIMENTOS COSTUMEIRAMENTE EM PATAMAR BAIXO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO POR ELA DEFENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. RECURSO PROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.