Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Uruaçu
1ª Vara (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
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Processo nº: 5432147-24.2026.8.09.0152
Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível
Polo ativo: Jacira Custódio da Silva
Polo passivo: Banco Safra S/A
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por JACIRA CUSTODIO DA SILVA em face do BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora narra, em síntese, ser pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao consultar seus extratos de pagamento, constatou a existência de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário cuja origem afirma desconhecer.
Entre as consignações identificadas, destaca a existência de empréstimo consignado supostamente contratado junto à instituição financeira requerida, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).
Sustenta não se recordar de ter celebrado o ajuste que teria dado ensejo aos referidos descontos.
Alega, ainda, que, na tentativa de obter esclarecimentos acerca da contratação, registrou reclamação perante o PROCON de Uruaçu-GO, ocasião em que solicitou cópia do instrumento contratual.
Aduz, contudo, que a instituição financeira não apresentou o documento solicitado, circunstância que, em sua ótica, denota ausência de transparência e suscita dúvidas quanto à regularidade da avença.
Ampara a pretensão nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a apresentação do contrato, a fim de verificar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.
Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) citação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento contratual, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (iii) procedência do pedido, para compelir o requerido à exibição do documento; e (iv) condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
A petição inicial foi instruída com procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, ambos datados de 2022, documento de identidade, CPF, relatório de atendimento do PROCON e extrato de empréstimo consignado do INSS (mov. 1).
No mov. 5, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de apresentar a íntegra do procedimento administrativo instaurado perante o PROCON, tendo em vista que a documentação acostada aos autos se mostrava insuficiente para a adequada análise da controvérsia e da demonstração da pretensão resistida, bem como para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço atualizados, considerando que os documentos anteriormente apresentados remontavam ao ano de 2022.
Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial (mov. 8), na qual juntou procuração ad judicia, documentos pessoais, comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência atualizados.
Quanto à determinação de apresentação da íntegra do procedimento administrativo, sustentou que o relatório já acostado aos autos seria suficiente para demonstrar a resistência da instituição financeira na esfera administrativa, por se tratar de documento público revestido de presunção de veracidade.
Requereu, assim, o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida.
Na decisão de mov. 10, este Juízo indeferiu o pedido de prosseguimento da demanda, ao fundamento de que a reclamação formulada perante o PROCON, por si só, não supre a necessidade de prévio requerimento administrativo dirigido diretamente à instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 648.
Em consequência, foi determinada nova intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprisse integralmente a determinação anteriormente estabelecida, mediante a juntada da íntegra do procedimento administrativo, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir.
Intimada da referida decisão, a parte autora, por meio da petição de mov. 13, requereu a desistência da ação, com expressa renúncia ao prazo recursal.
Autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando apto para julgamento no estado em que se encontra.
A controvérsia cinge-se à análise do pedido de desistência formulado pela parte autora.
Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Cuida-se de manifestação unilateral de vontade da parte autora, mediante a qual expressa seu desinteresse no prosseguimento da demanda por ela instaurada.
O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, uma vez oferecida a contestação, a desistência dependerá do consentimento da parte ré. A exigência decorre da necessidade de resguardar eventual interesse da parte demandada no julgamento de mérito da controvérsia, sobretudo após sua participação efetiva na relação processual e a apresentação de defesa.
Na hipótese dos autos, contudo, a relação processual não chegou a se completar, uma vez que a parte requerida sequer foi citada, inexistindo, portanto, manifestação da parte adversa apta a condicionar o acolhimento do pedido de desistência.
Desse modo, o requerimento formulado no mov. 13, por ser expresso, claro e inequívoco, independe de anuência da parte requerida e pode ser prontamente homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.
Cumpre, ainda, apreciar o pedido de gratuidade da justiça.
A parte autora, na condição de aposentada, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de extrato de benefício previdenciário do INSS, elementos que, em conjunto, evidenciam a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção.
Presentes, assim, os pressupostos legais, é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF/88).
No que concerne aos ônus processuais, o art. 90, caput, do CPC dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.
No caso concreto, contudo, a exigibilidade das custas processuais deverá permanecer suspensa em razão da gratuidade deferida, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Por fim, considerando que a parte autora renunciou expressamente ao prazo recursal, mostra-se possível a certificação do trânsito em julgado após a publicação da sentença, observados os termos dos arts. 999 e 1.000 do CPC.
Diante desse contexto, a homologação da desistência constitui medida adequada ao encerramento da demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora no mov. 13 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
As custas processuais finais, se houver, ficam a cargo da parte autora, em observância ao disposto no art. 90, caput, do CPC. Todavia, a exigibilidade da respectiva obrigação permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de angularização da relação processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ante a expressa renúncia ao prazo recursal (mov. 13), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Uruaçu, data da assinatura eletrônica.
LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
