Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se todas as constrições eventualmente pendentes sobre bens e ativos da executada. Expeça-se o necessário ao desbloqueio e à liberação de eventuais valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, bem como ao cancelamento de penhoras e demais restrições lançadas nos autos, tudo em favor da executada, ficando desde já liberado eventual depositário do encargo assumido. Diante da satisfação integral do débito, e considerando que a decisão de fls. 51/52 autorizou a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes, o protesto e as averbações mediante certidão a cargo da exequente, DETERMINO, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento de eventuais anotações e a baixa de eventuais negativações, protestos e averbações lançados com lastro na referida certidão, incumbindo à exequente providenciar as comunicações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Custas processuais pela executada, ressalvada eventual gratuidade da justiça que lhe tenha sido deferida, hipótese em que ficam dispensadas (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios já fixados na decisão de fls. 51/52. O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, dispensada a certificação. Cumpridas as providências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
Processo 1002109-24.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rb Distr e Repres de Produtos Hospitalares Ltda - Santa Casa de Misericordia de Guararapes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RB DIST E REPRES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES, tendo por objeto as duplicatas mercantis descritas na inicial. A exequente noticiou, à fl. 372/373, o pagamento integral do débito exequendo, com a satisfação do crédito, e requereu a extinção da execução, o levantamento das constrições e a exclusão da executada dos cadastros de inadimplentes. Satisfeita integralmente a obrigação, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se todas as constrições eventualmente pendentes sobre bens e ativos da executada. Expeça-se o necessário ao desbloqueio e à liberação de eventuais valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, bem como ao cancelamento de penhoras e demais restrições lançadas nos autos, tudo em favor da executada, ficando desde já liberado eventual depositário do encargo assumido. Diante da satisfação integral do débito, e considerando que a decisão de fls. 51/52 autorizou a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes, o protesto e as averbações mediante certidão a cargo da exequente, DETERMINO, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento de eventuais anotações e a baixa de eventuais negativações, protestos e averbações lançados com lastro na referida certidão, incumbindo à exequente providenciar as comunicações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Custas processuais pela executada, ressalvada eventual gratuidade da justiça que lhe tenha sido deferida, hipótese em que ficam dispensadas (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios já fixados na decisão de fls. 51/52. O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, dispensada a certificação. Cumpridas as providências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. - ADV: STEFANNY ROBERTO NAKASHIMA (OAB 402802/SP), LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 517029/SP)
