Inteiro teor
Comarca de Ceres
Juizado Especial Cível
Processo n.° 5667190-07.2026.8.09.0033
Autor(a): Magazine Pé Kente Ltda
Requerido(a): Denilson Batista Bastos dos Reis
SENTENÇA
Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por Magazine Pé Kente Ltda. em face de Denilson Batista Bastos dos Reis.
Consta na petição inicial, que as partes celebraram negócio jurídico relativo à comercialização de produtos, cujo pagamento não teria sido realizado na forma originalmente ajustada. Em razão disso, firmaram composição extrajudicial no valor de R$ 1.255,00, a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 125,50.
No evento n.º 07, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de endereço idôneo em nome da parte requerida e os títulos que deram origem ao débito descrito no acordo, sob pena de não homologação.
Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no evento n.º 10.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A transação constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual os interessados, mediante concessões recíprocas, previnem ou encerram controvérsia envolvendo direitos disponíveis, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil.
No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 57 da Lei n.º 9.099/1995 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado pelo juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
A manifestação de vontade constitui elemento nuclear do negócio jurídico. Em se tratando de transação, a atuação judicial não substitui a deliberação dos interessados, mas se destina a verificar a presença dos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, notadamente a capacidade dos agentes, a licitude, possibilidade e determinação do objeto, a adequação da forma e a higidez da vontade manifestada.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a transação extrajudicial é negócio jurídico bilateral de direito material, cuja constituição e eficácia decorrem da manifestação de vontade das partes, e não da posterior homologação judicial. A sentença homologatória apenas confere ao ajuste a qualidade de título executivo judicial e a autoridade da coisa julgada:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n.° 2062295 DF 2023/0102207-8, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) – grifo próprio
No caso, embora a parte autora não tenha apresentado os documentos complementares solicitados no evento n.º 07, essa circunstância não conduz, automaticamente, à invalidade do acordo.
A diligência anteriormente determinada destinava-se a reforçar a segurança jurídica da transação e a possibilitar a análise da origem do crédito. Contudo, nem o comprovante de endereço emitido em nome próprio nem os títulos que antecederam a renegociação constituem requisitos materiais indispensáveis à validade da transação, conforme se extrai dos arts. 104 e 840 do Código Civil e do art. 57 da Lei n.º 9.099/1995.
Quanto ao endereço, a fatura de energia elétrica juntada no evento n.º 01 foi emitida em nome de Adriana Bastos Marçal Batista, no mesmo endereço atribuído à parte requerida na petição inicial. O documento pessoal de Denilson Batista Bastos dos Reis, por sua vez, identifica Adriana Bastos Marçal como sua genitora, circunstância que confere verossimilhança ao vínculo residencial informado nos autos.
A ausência dos títulos originários, de igual modo, não se confunde com a inexistência da obrigação reconhecida pelas partes. O objeto deste procedimento não consiste na execução dos documentos que inicialmente deram origem ao débito, mas na homologação de negócio jurídico posterior, por meio do qual os interessados definiram o valor da obrigação e as condições para sua satisfação.
O próprio termo de acordo contém o reconhecimento da dívida pela parte requerida, estipula o valor de R$ 1.255,00 e estabelece seu pagamento em 10 (dez) parcelas de R$ 125,50, com vencimento no dia 15 de cada mês. O instrumento também identifica as partes e contém assinatura atribuída à parte requerida, cuja qualificação é corroborada pelo documento pessoal anexado.
Desse modo, o acordo possui autonomia em relação aos documentos que antecederam sua celebração, pois traduz manifestação bilateral destinada justamente a compor e substituir as condições anteriormente estabelecidas entre os interessados.
A referência, no instrumento, ao processo n.º 5473399-49.2021.8.09.0033, assim como a circunstância de ter sido subscrito em junho de 2022, também não compromete a validade da transação. Tais elementos integram o contexto em que o ajuste foi originalmente celebrado, mas não afastam a clareza da obrigação assumida nem a inequívoca manifestação de vontade das partes em obter sua homologação judicial.
Não se verificam rasuras substanciais, contradições insanáveis ou indícios aparentes de fraude, coação, erro, simulação ou qualquer outro vício capaz de comprometer a lisura do acordo. O instrumento foi firmado por partes capazes, possui objeto lícito, possível e determinado, versa sobre direito patrimonial disponível e observa forma não vedada pelo ordenamento jurídico.
Nesse contexto, deve prevalecer a vontade manifestada pelos interessados, pois a recusa da homologação fundada exclusivamente na ausência dos documentos complementares, sem a identificação de vício concreto na formação do negócio jurídico, atribuiria às formalidades acessórias alcance superior aos próprios requisitos legais de validade da transação.
Ressalva-se, apenas, que a presente homologação não produz, por si só, efeitos processuais automáticos no processo n.º 5473399-49.2021.8.09.0033, especialmente quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado no instrumento. Eventual levantamento de constrição realizada naqueles autos deverá ser apreciado no respectivo processo, pelo juízo competente, à vista de sua situação processual.
Assim, verificada a lisura do instrumento e atendidos os pressupostos necessários à validade da transação, inexiste impedimento à sua homologação.
Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e juntado no evento n.º 01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Por fim, diante da inexistência de interesse recursal e em observância ao princípio da celeridade que orienta o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, determino o imediato arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ceres, datado eletronicamente.
Alessandro Manso e Silva
Juiz de Direito
(Assinado eletronicamente)
01
