Ementa
Processo 0003930-95.2023.8.26.0268 (processo principal 1002613-79.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Multa - Localiza Rent A Car S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Certificado o pagamento dos incidentes /01 e /02, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.