Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERCENTUAL DE 60%. ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de penas, mantendo o percentual de 60% para progressão de regime quanto às condenações por tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se, diante de duas condenações pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deve incidir o percentual de 60% para progressão de regime, ainda que o primeiro delito tenha sido praticado quando o apenado era primário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reincidência constitui condição pessoal do sentenciado e, uma vez caracterizada no curso da execução unificada, repercute sobre a integralidade das penas submetidas ao mesmo regime jurídico.
4. Configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, incide o percentual de 60% previsto no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
5. A consideração da reincidência na fase executória não implica alteração da condenação, retroatividade de norma penal mais gravosa ou ofensa à coisa julgada.
6. O relatório executório discrimina adequadamente as condenações, penas e percentuais aplicáveis, inexistindo fundamento para retificação do cálculo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. “Configurada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% previsto no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, inclusive no âmbito da execução unificada.”
Dispositivo relevante citado: Lei de Execução Penal, artigo 112, inciso VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.170/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 05/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 1.208.