Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, anotando-se e arquivando-se os autos. 2) Em sendo o caso, proceda-se à transferência dos valores. 3) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas. 4) Havendo bens apreendidos, sem prejuízo de eventuais restrições administrativas, proceda-se à devolução aos interessados e/ou destruição/doação. P.R.I.C.
Processo 1500661-06.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Ameaça - EDERSON SOUZA DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Verifica-se dos autos que o acordo de não persecução penal entabulado entre as partes, e judicialmente homologado, em sua cláusula II.1, estabeleceu expressamente a condição: "Reparar o dano moral causado à vítima, mediante depósito judicial ou, alternativamente, apresentando ao juízo termo de quitação ou outro instrumento, judicial ou extrajudicial, que importe em remissão ou outra forma de extinção da obrigação" (in verbis) (negritado) (fls. 75). Assim, o documento de fls. 101/103 comprova o efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo investigado por se tratar de instrumento extrajudicial que importou a remissão - o correto seria remição ! - ou outra forma de extinção da obrigação, inexistindo, assim, outras obrigações a serem observadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, anotando-se e arquivando-se os autos. 2) Em sendo o caso, proceda-se à transferência dos valores. 3) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas. 4) Havendo bens apreendidos, sem prejuízo de eventuais restrições administrativas, proceda-se à devolução aos interessados e/ou destruição/doação. P.R.I.C. - ADV: MATEUS GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 525590/SP)
