TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5547228-46.2026.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Número do Processo: 5547228-46.2026.8.09.0079 Parte requerente: Thaisllen Pierre Dos Santos Parte requerida: Banco Crefisa S.a. SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citátório/Intimatório e Ofício) Dispensado o relatório. REJEITO a alegação de incompetência do Juizado Especial, uma vez que, juntadas as provas do contrato, elas não foram impugnadas pela parte autora. Assim, inexiste necessidade de perícia técnica. REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que consistente com valor pedido a título de indenização por danos morais e honorários. REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não formulou pedido de restituição de cobrança indevida como alegado, mas sim indenização por danos morais. Passo a análise do mérito. Alega a parte autora que desconhece a contratação que gerou a negativação. Ocorre que, em sua contestação, o requerido juntou prova do contrato virtual, com foto e geolocalização. Em sua impugnação à contestação, a autora se limita a afirmar que não foram juntadas as provas da contratação, quando, em verdade, elas foram juntadas conforme citação acima. Sendo assim, provada a contratação e o débito, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora nas penas por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa. Sem custas e sem honorários. Intimem. Após, arquivem. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.