Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM REMESSA AO JUÍZO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE FRACIONAMENTO INTENCIONAL DE DEMANDAS COM BASE CAUSAL COMUM. INCONFORMADA, AGRAVA A AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE CADA DEMANDA PROSSIGA DE FORMA AUTÔNOMA PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONEXÃO PREVISTOS NO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA LIMITADO AO PRESENTE RECURSO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM, AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE LIMITADA AO PRESENTE RECURSO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, ENVOLVENDO RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS, COM OBJETOS, VALORES E CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO ENTRE AS AÇÕES REUNIDAS. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 06, 07 E 17 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE PRESSUPÕEM FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES RELATIVAS A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS — HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO EM FACE DE MÚLTIPLAS RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, DEVENDO CADA DEMANDA PROSSEGUIR DE FORMA AUTÔNOMA PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO, CONCEDIDA AINDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, LIMITADA AO PRESENTE RECURSO.