Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA N.º 1.061 DO STJ. PRESCRIÇÃO REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA N.º 32 DO TJGO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP N.º 676.608/RS. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. TEMA 1368 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III E IV, "A" E "B", DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em Exame