Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 240846960 e, por conseguinte, declarar a NULIDADE da Cédula de Crédito Bancário a ele correspondente, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dela derivado; - DETERMINAR ao requerido que proceda à imediata e definitiva cessação de todo e qualquer desconto relativo ao contrato ora anulado junto ao benefício previdenciário da autora; - CONDENAR o requerido à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato em debate, de forma simples, quantia que deverá ser corrigida a contar dos descontos e acrescida de juros de mora desde a citação; - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 corrigido a contar desta data (Súmula 362 do STJ); - AUTORIZAR a compensação de créditos entre as partes, em fase de liquidação de sentença. A atualização monetária será aplicada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do ingresso da ação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Sucumbente em maior parte dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Defiro a expedição dos 50% restantes dos honorários periciais. Providencie o perito a juntada do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e, após, providencie a z. Serventia o necessário. Oportunamente, prossiga na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. P.I.C.