Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Custas e honorários na forma pactuada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5918591-79.2025.8.09.0006 NATUREZA: Cumprimento de sentença PROMOVENTE: Waldenice De Melo Moura PROMOVIDO (A): Bradesco Auto/re Companhia De Seguros S E N T E N Ç A Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO", ajuizada por WALDENICE DE MELO MOURA em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. As partes apresentaram minuta de acordo no movimento n. 96 e pediram a respectiva homologação. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como brevemente relatado, trata-se de ação de execução na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à movimentação 96. Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas e honorários na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 6
