Ementa
Processo 0000762-65.2026.8.26.0079 (processo principal 1003049-86.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.O.M. - - T.N.S. - M.M.S. - Ante o cumprimento da obrigação, EXTINGO a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do(a) i. Advogado(a) da parte exequente no valor máximo da Tabela Defensoria Pública - OAB, expeça-se certidão oportunamente, observando o RGI às fls. 11/12. Não há custas finais a recolher. Anote-se junto ao Sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos.