ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação penal e absolvo a ré LAISLA CRISTINA MOREIRA DE ARAÚJO, qualificada nos autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Registre-se e comunique-se.
improcedente
Processo 1501884-68.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LAISLA CRISTINA MOREIRA DE ARAUJO - Aos 21 de julho de 2026, às 13:45h, na 2ª Vara Criminal e do Júri do Foro de Itu, Comarca de Itu, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, comigo Escrevente ao final nomeada, foi instalada por meio de videoconferência, a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Esta audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com a concordância das partes. Cumpridas as formalidades legais, foi verificada a participação do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, da Representante do Ministério Público, Dra. Luciana de Fátima Carbone Rodrigues Abramovitch, do advogado Dr. Rogério de Oliveira Fernandes OAB/SP 486471. Ausentes a ré Laisla Cristina Moreira De Araujo, citada a fl. 73, e as vítimas Thalyta Dos Santos Amaral Alves, Edilson do Amaral Alves, não localizadas. Iniciados os trabalhos, pelas partes foi dito que desistiam da oitiva das vítimas. O interrogatório restou prejudicado, ante a ausência da ré. Após, pelo MM. Juiz foi dito que não havia outras provas a serem produzidas e declarava encerrada a instrução processual, passando-se aos debates. DADA A PALAVRA PARA O(A) REPRESENTANTE DO MP, POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Promotoria." DADA A PALAVRA PARA O(A) DEFENSOR(A), POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Defesa." A SEGUIR, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "VISTOS, LAISLA CRISTINA MOREIRA DE ARAÚJO, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, porque no dia 30 de setembro de 2024, às 17 horas, na Rua Benedita Leite de Campos, nº 55, Vila Nova, nesta comarca de Itu, teria ameaçado Thalyta dos Santos Amaral Alves, por palavra e escrito, de causar-lhe mal injusto e grave. Foi celebrado acordo de transação penal, mas a ré descumpriu as condições. O acordo foi rescindido. A denúncia foi recebida em 19 de janeiro de 2026 (fl. 61). Resposta escrita apresentada às fls. 86/88. Nesta audiência, não foi produzida nenhuma prova e as partes requereram a absolvição. RELATADOS, DECIDO. A ação penal é improcedente. A vítima e a testemunha deixaram de ser ouvidas em juízo, por não terem sido localizadas. A ré também deixou de ser interrogada, por também não ter sido localizada. Não houve ratificação da representação e confirmação dos fatos em juízo. O art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, dispõe o seguinte: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, diante da sistemática referente à prova e considerando-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dúvida em favor do réu, forçosa a absolvição. Não foi produzida nenhuma prova em juízo indicando que a ré praticou o crime descrito na denúncia. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação penal e absolvo a ré LAISLA CRISTINA MOREIRA DE ARAÚJO, qualificada nos autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Registre-se e comunique-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados." Certifico e dou fé que, o arquivo com a gravação da audiência poderá ser visualizado através do Portal e-Saj." Nada mais, lido e achado conforme. Eu, Sofia Vicentini, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP)
