Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como o da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: BENEDITO TEODORO DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB 42443/SP)
execucao_extinta
Processo 0521900-96.2010.8.26.0562 (562.01.2010.521900) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Wilson Ramos Filho - Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como o da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: BENEDITO TEODORO DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB 42443/SP)
