Ementa
os. Bernardo Luiz Carusso dos Santos, Izabelle Reis dos Santos e Aylla Oliveira Santos, devidamente representados requerem alvará para levantamento de valores existentes junto a Caixa Econômica Federal, referentes a PIS e FGTS e valores em instituições financeiras depositados em nome de Andre Luiz de Jesus dos Santos, falecido em 19/04/2024 (fls.08). Certidão de inexistência de dependentes habilitados perante à Previdência Social às fls. 90. É o relatório. Decido. Não havendo interessados ou curadores a manifestar-se sobre o pedido, passa-se à decisão. Considerando a documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido, defiro os levantamentos pretendidos, autorizando os requerentes a receberem os valores depositados nos autos, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um. Gratuidade Judiciária deferida às fls. 33. A considerar que há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Os requerentes deverão, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo formulário MLE, para levantamento dos valores. O formulário deverá conter exatamente o valor de capital (valor bloqueado às fl. 38/42), o qual será atualizado após o levantamento. Oportunamente, arquivem-se.