Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Baixe-se e oficie-se, se necessário.
Sem custas e honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual.
Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº: 5564121-94.2026.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Marina Bernardo Da Silva Vieira Polo Passivo: Capital Consignado Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARINA BERNARDO DA SILVA VIEIRA em face de CAPITAL CONSIGNADO LTDA, partes qualificadas nos autos. Suspenso o processo por afetação do Tema 1.414/STJ (mov. 44), a parte autora requereu a desistência da ação (mov. 10) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se que a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC). O art. 485, §4º do CPC, condiciona a homologação do pedido de desistência do feito ao consentimento do réu, quando apresentada contestação nos autos, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VIII - homologar a desistência da ação; (...)§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Na hipótese, o consentimento da parte ré é prescindível, na medida em que não houve a citação e, consequentemente, inexiste a angularização da relação processual. Diante disso, não há óbice ao acolhimento do pedido de homologação da desistência da ação. Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Baixe-se e oficie-se, se necessário. Sem custas e honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n.° 3903-2026)
