Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PORÉM AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA É ANTERIOR AO OUTRO APONTAMENTO EXISTENTE EM SEU NOME, DE MODO QUE, NÃO HAVENDO APONTAMENTOS PREEXISTENTES AO DÉBITO IMPUGNADO, RESTA CONFIGURADA HIPÓTESE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO POR NÃO HAVER DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, ABATIDO O IPCA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELO RÉU, SENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PROVIDO.