Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURADA. A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (CPC/15, ART. 1.003, §5º), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IV. DISPOSITIVO
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.