Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Dupla apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. A primeira apelação, de interesse exclusivo do advogado da parte autora, busca a majoração dos honorários de sucumbência. A segunda apelação, interposta pela instituição financeira, visa à reforma da sentença que declarou a nulidade de um contrato de seguro prestamista e a condenou à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso que trata exclusivamente de honorários advocatícios, interposto em nome da parte beneficiária da justiça gratuita, exige o recolhimento de preparo; e (ii) verificar a legalidade da contratação de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito, a ocorrência de venda casada, o cabimento da restituição em dobro e a configuração de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 O recurso que versa unicamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de parte beneficiária da justiça gratuita está sujeito a preparo, quando o advogado não é beneficiário da gratuidade judiciária, conforme o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. A não comprovação do recolhimento, após intimação para fazê-lo em dobro, implica o não conhecimento do recurso por deserção.
3.2 A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e o consumidor submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
3.3 A falha no dever de informação clara e adequada a consumidor idoso e hipervulnerável, ao condicionar a contratação de cartão de crédito à aquisição de seguro prestamista, configura a prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o que acarreta a nulidade da cobrança.
3.4 A cobrança de valores decorrentes de prática abusiva, com violação à boa-fé objetiva, enseja a restituição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de engano justificável.
3.5 Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, pois extrapolam o mero dissabor e afetam a dignidade do consumidor.
3.6 Mantém-se o valor arbitrado a título de danos morais quando fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor.
3.7 É inviável a minoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados em valor modesto..
IV. DISPOSITIVO E TESES
4. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento:
4.1 O recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, ainda que interposto em nome da parte beneficiária da justiça gratuita, está sujeito a preparo, a menos que o advogado comprove sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC.
4.2 Configura venda casada a imposição de seguro prestamista a consumidor idoso sem prova de consentimento livre e esclarecido, o que enseja a nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores e a compensação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11 e § 14; 99, § 5º; 932, III e IV; e 1.007, § 4º. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 39, I; e 42, parágrafo único. Lei nº 8.906/1994, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 972 (REsp 1.639.259/SP); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1586092/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1599563/RJ; Súmula 32/TJGO.
1ª APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por ENI BORGES DA SILVA (mov. 41) e por BANCO BMG S.A. (mov. 42), inconformados com a sentença (mov. 34) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dr. Camilo Schubert Lima, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela primeira em desfavor do segundo, cujo dispositivo julgou parcialmente procedentes os pedidos.
1.1 Em sua petição inicial (mov. 1), a autora, Sra. Eni Borges da Silva, narra que é beneficiária de aposentadoria pelo INSS e, ao contratar um cartão de crédito consignado (RMC) com a instituição financeira ré, foi-lhe imposta a contratação de um “seguro prestamista”, do qual alega não ter conhecimento nem ter autorizado. Afirma que, em decorrência dessa contratação indevida, foram realizados descontos em suas faturas nos valores de R$ 166,50 em 20/05/2020, R$ 198,80 em 21/05/2021 e R$ 198,80 em 22/05/2022. Sustenta que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
1.1.1 Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito relativo ao seguro, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos (R$ 1.128,20) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.
1.2 Devidamente citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação do seguro prestamista, afirmando que a autora anuiu expressamente por meio de contato telefônico, conforme áudio que disponibilizou. Sustentou a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material, e pugnou pela improcedência da restituição em dobro por ausência de má-fé.
1.3 Após o trâmite regular do feito, o Magistrado de primeiro grau prolatou sentença (mov. 34), nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista, ante a abusividade da cobrança realizada pela requerida;
b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de seguro prestamista. A correção monetária deverá observar o INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária passará a observar o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, também a contar da citação, isto é, de cada desconto indevido, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, observada, igualmente, a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme previsto no artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da citação.
Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
1.4