Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL E DA PARTE AUTORA.
1. DÉBITO INEXIGÍVEL. O BANCO CEDENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TENDENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE CEDIDO À COMPANHIA SECURITIZADORA CORRÉ. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A CORRÉ CESSIONÁRIA, SEM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO CEDENTE, O QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DESTE PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO, BEM COMO O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM COMPLEMENTAÇÃO. O ACORDO JUDICIAL ENTABULADO COM UM DOS RÉUS NÃO GERA EFEITOS EM FACE DOS DEMAIS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE BEM DEMONSTRADA, POR SER O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO ORIGINAL, FRAUDULENTA, BEM COMO POR TER REALIZADO INDEVIDAMENTE TAL CESSÃO DE CRÉDITO.
2. DANO INDENIZÁVEL ‘IN RE IPSA’, DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVA. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.