Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar a acusada ANNE CAROLINE CURTI GOMES, nascida aos 14/05/1993, filha de Leila Maria Curti e Antonio Gomes Filho, portadora do RG nº 36694196, inscrita no CPF/MF sob nº 415.313.178-47, como incursa no crime previsto no artigo 136, §3º, do Código Penal a pena de 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto. - ADV: EDGAR HUALKER BIAZON DIAS (OAB 384389/SP)
procedente
Processo 1500877-96.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ANNE CAROLINE CURTI GOMES - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar a acusada ANNE CAROLINE CURTI GOMES, nascida aos 14/05/1993, filha de Leila Maria Curti e Antonio Gomes Filho, portadora do RG nº 36694196, inscrita no CPF/MF sob nº 415.313.178-47, como incursa no crime previsto no artigo 136, §3º, do Código Penal a pena de 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto. - ADV: EDGAR HUALKER BIAZON DIAS (OAB 384389/SP)
