Ementa
Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, mas os julgo IMPROCEDENTES.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54, Lei 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, mas os julgo IMPROCEDENTES.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54, Lei 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6035782-10.2025.8.09.0051 Requerente:Fabiola Quirino De Lima Requerido(a):Amanda Cristina Silva Sanches PROJETO DE DECISÃO Após a prolação da sentença, foram apresentados embargos de declaração, pela parte autora, sob a argumento de que houve contradição e omissão no julgado. Isto porque não havia, supostamente, apreciado argumentos e provas existentes nos autos. Decido. Embargos de declaração próprios, adequados e protocolados tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, restou configurada no caso em exame. De plano, não vejo qualquer contradição ou omissão na sentença objurgada, sendo sabido que o juiz, ao externar suas razões, não é obrigado a enfrentar, expressamente, todas as questões postas, mas sim, aquelas importantes para o deslinde da causa. Assim, encontrando o magistrado um caminho decisório calcado na lei e nos autos, as alegações em sentido contrário vão sendo naturalmente rechaçadas, pela própria incompatibilidade lógica com o sentido da decisão, devidamente fundamentada. Isso, aliás, é crível e integra um sistema compreensível, ao qual está sujeita a sentença. Desta sorte, embora respeite as alegações feitas na petição de embargos declaratórios, reputo que todos os pedidos formulados e os pontos de relevo existentes foram apreciados, e se os argumentos apresentados não foram considerados expressamente isso representa, automaticamente, que os mesmos foram rechaçados ou não tinham força para alterar o entendimento jurisdicional. Não se trata, portanto, de omissão, tampouco contradição, mas de juízo valorativo e interpretativo que se insere na esfera discricionária do magistrado, com amparo nos princípios da cooperação processual e da razoabilidade. Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do teor da decisão ou à sua reforma, tampouco constituem sucedâneo recursal próprio para veicular inconformismo com os fundamentos adotados. A insurgência da parte embargante visa, em verdade, à modificação do julgado, o que extrapola os limites estreitos traçados pelo legislador para o manejo do presente recurso. Sendo assim, a situação de pura inconformidade da parte autora (como é o caso aqui examinado) não pode ser resolvida por meio de resposta judicial aos embargos declaratórios, sendo, pois, adequada a interposição do recurso previsto na lei processual, para devolução da questão ao crivo da Turma Recursal. Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, mas os julgo IMPROCEDENTES. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54, Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Submeto este projeto de decisão ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Gabriela Pires Herold Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6035782-10.2025.8.09.0051 Requerente:Fabiola Quirino De Lima Requerido(a):Amanda Cristina Silva Sanches HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE DECISÃO) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)