Ementa
DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À: A) COBRANÇA ANTECIPADA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO B) CLÁUSULA PENAL, C) RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDE SOMENTE ATÉ O MOMENTO DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONSÓRCIO, POIS NÃO SE CONCEBE A COBRANÇA QUANDO A RÉ JÁ NÃO MAIS ADMINISTRA QUALQUER VALOR PAGO PELA PARTE PROMOVENTE. O VALOR RELATIVO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONALMENTE DESCONTADO, CONSIDERANDO APENAS O PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU NO GRUPO.4. NÃO É PERMITIDA A RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA COMO PENALIDADE OU ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRADORA OU DO GRUPO. O SALDO NÃO UTILIZADO (CASO HOUVER) DEVE SER DEVOLVIDO PROPORCIONALMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO.5. CLÁUSULA PENAL. A PENALIDADE PELA QUEBRA CONTRATUAL APESAR DE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO, SOMENTE PODE SER COBRADA COM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 35 DO C. STJ.7. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO OU A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 1.119.300.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR9. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 478.775-GO E SÚMULA 35 DO C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - 3º andar