TJGO, Embargos à Execução 5558306-48.2026.8.09.0043

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás VARA JUDICIAL DE FIRMINÓPOLIS Firminópolis - Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo n.: 5558306-48.2026.8.09.0043 Polo Ativo: Eber Gomes Brandão Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EBER GOMES BRANDÃO, representado por curador especial, em dependência à execução nº 5481032-81.2021.8.09.0043. O embargante sustenta que, diante da citação ficta e da atuação de curador especial, seria admissível a apresentação de defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com esse fundamento, impugna genericamente todos os fatos e documentos apresentados pela parte exequente e requer a procedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Embora a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça reconheça ao curador especial legitimidade para opor embargos à execução, essa prerrogativa não o dispensa de apresentar causa de pedir minimamente apta a questionar a exigibilidade da obrigação. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, razão pela qual a petição inicial deve indicar concretamente alguma das matérias previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil. A dispensa do ônus da impugnação especificada, prevista no artigo 341, parágrafo único, restringe-se aos fatos e não autoriza o ajuizamento de embargos destituídos de fundamento jurídico capaz de infirmar o título executivo. No caso, o embargante não alegou excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, nulidade do título, prescrição, erro de cálculo ou qualquer outra matéria suscetível de comprometer a pretensão executiva. Limitou-se a impugnar genericamente todos os fatos e documentos apresentados na execução, sem delimitar controvérsia passível de apreciação judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL . DEFESA GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO . 1. Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, conforme precedentes: AgInt no AREsp 1.764.566/PR e AgInt no REsp 2 .078.367/AL. 2. A petição inicial dos embargos à execução deve ser instruída com fundamentos jurídicos precisos que questionem a higidez do título executivo . A ausência de alegação específica de excesso de execução, nulidade do contrato, erro material ou abusividade contratual enseja a sua rejeição liminar. 3. A atuação do curador especial, ainda que pautada pela proteção processual do revel citado por edital ou por hora certa, não afasta a necessidade de apresentação de argumentos jurídicos mínimos nos embargos à execução. A negativa geral não supre os requisitos previstos nos artigos 917, 918 e 319 do CPC . 4. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), veda a análise de cláusulas contratuais ou encargos bancários de ofício, exigindo provocação expressa da parte interessada . No caso, os embargos foram limitados a formulação genérica, sem qualquer impugnação sobre valores ou cláusulas contratuais, o que torna incabível o seu processamento. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 00000000000002233399 MT 2025/0340160-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/04/2026). Grifei. Desse modo, a petição inicial não apresenta causa de pedir apta a sustentar a pretensão desconstitutiva, caracterizando-se a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se trata de simples irregularidade formal passível de correção, mas da ausência dos próprios fundamentos constitutivos da demanda, motivo pelo qual não se mostra cabível a concessão de prazo para emenda. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 918, inciso II, e 330, inciso I e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas nem honorários sucumbenciais, uma vez que a parte embargada não foi citada nem compareceu nestes autos. Fixo os honorários advocatícios em 03 (três) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor do curador especial Gabriel Matias da Costa, OAB/GO 41.225. Expeça-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Firminópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. AILIME VIRGINIA MARTINS Juíza de Direito