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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5167874-47.2026.8.09.0143

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
5167874-47.2026.8.09.0143
Inteiro teor

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA. CONTA JÁ ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ADICIONAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.