Ementa
Processo 1001742-20.2026.8.26.0006 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - J.L.R.M. - - R.L.R.R.M. - - M.R.R.M. - Ante os elementos constantes dos autos, cumpridas as formalidade legais, há que se reconhecer a procedência do pedido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado a fls. 1/4. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015), deferidos os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado, que dou por suprido nesta data. Trânsito em julgado: 21/07/2026 Oportunamente, arquivem-se os autos.