Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004350-36.2026.8.26.0362/SP AUTOR : OTICA YPE MOGI GUACU LTDA. ADVOGADO(A) : REGINALDO WUILIAN TOMAZELA (OAB SP381115) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Em análise ao cadastro da empresa autora junto à Receita Federal observa-se sua situação cadastral como "baixada". Tal situação permite dizer que a empresa autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, vez que com a baixa, antes mesmo da propositura, esta não mais existe no mundo jurídico. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de consultoria. Ação de cobrança. Propositura da ação por pessoa jurídica que não fez parte do contrato. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento, tendo em vista que o instrumento foi assinado pela pessoa física. Empresa tem existência distinta e não se confunde com seus membros. Exegese do artigo 18 do CPC. Pessoa jurídica, ademais, que foi extinta perante a Receita Federal e teve seu encerramento perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo antes do ingresso da demanda, o que compromete sua condição de autora. Extinção da ação com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256740-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020". "AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SOCIEDADE EXTINTA. Se a sociedade comercial se extinguiu por meio de distrato devidamente registrado na Junta Comercial, ela deixou de existir no mundo jurídico, razão pela qual não pode ser parte em processo judicial. Na hipótese dos autos, a sociedade nunca chegou a operar, razão pela qual a ação rescisória deveria ter sido proposta pelos seus ex-sócios, pois não se trata de simples encerramento das atividades da empresa e fechamento da sede, mas sim de inexistência da pessoa jurídica, e uma vez que não existe a pessoa jurídica, é de se concluir pela ilegitimidade ativa ad causam. Recurso ordinário desprovido". (TST - RECURSO ORDINARIO EM AÇÃO RESCISORIA: ROAR 6230600-30.2002.5.04.0900). Dessa forma, ainda que tivesse direito, a empresa requerente por não mais existir, vez que regularmente baixada perante os órgãos oficiais antes da propositura da presente demanda, não pode ser parte em processo judicial. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo deverá corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024), a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC, bem como as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc.), também a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema?EPROC. Importante salientar que em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a) importam no valor de R$ 86,07, nos termos da Resolução nº 809/2019, Tabela de Remuneração disponibilizada no DJE de 09/03/2026, página 48, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado). O?preparo?será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do?preparo?no?EPROC?o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de?Custas?Processuais, clicando no botão ?Custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia clicando em ?Guia para ?Recurso?Inominado? e escolher a base de cálculo do preparo: pelo valor da causa ou pelo valor da condenação (sendo que neste último caso o valor deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicar em ?Gerar Guia para ?Recurso?Inominado?; 3) ?A guia gerada ficará disponível na tela de?custas?e na tabela de eventos do processo (já com o link de pagamento) devendo ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do?preparo, sendo inaplicável o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação na tabela de eventos do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do?preparo recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de?Custas?Processuais - Juizados Especiais ? Recurso Inominado. Outras informações também poderão ser encontradas no material de capacitação disponibilizado por este Tribunal no site https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais - acessar a aba "Advogados" e a opção "Custas no JEC". PRIC.
