Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes evento 33, PET1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal e DECLARO o imediato trânsito em julgado da sentença. Em caso de eventual descumprimento, caberá à parte interessada ingressar com cumprimento de sentença. Tudo concluído, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ.