Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DESCABIMENTO - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO À ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 1013, § 3º, DO CPC), SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
APELO DA AUTORA PROVIDO.