Ementa
rem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.
Verifica-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente (evento 15), pugnando pela homologação da transação e consequente extinção do processo.
Considerando que é lícito às partes transigir a qualquer tempo, e verificando que, no caso, o acordo celebrado atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil
Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.
Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato desbloqueio e levantamento das medidas, com a liberação de eventuais valores penhorados à parte executada, conforme pactuado. Comunique-se à CACE para o devido cumprimento.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.