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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4050963-36.2026.8.26.0000

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
4050963-36.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 919, §1º E §5º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DE TUTELA PROVISÓRIA E DE SE GARANTIR SUFICIENTEMENTE A EXECUÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DE TUTELA PROVISÓRIA. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR SUPOSTAS ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVERÁ SER APURADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. A DISSONÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO DÁ ENSEJO, POR SI SÓ, À CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.