Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE NEGA TER REALIZADO REFERIDAS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE ORDEM LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TODOS OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE, CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS REFERIDAS COMPRAS - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS NO CASO - DOCUMENTOS COLIGIDOS NA INICIAL QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL, MORMENTE PORQUE FRAUDES DESSA NATUREZA SÃO FREQUENTES - SOPESANDO-SE OS INTERESSES EM CONFLITO, DE RIGOR PRIVILEGIAR A POSIÇÃO DO CONSUMIDOR - ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PASSÍVEIS DE REVISÃO EM CASO DE EXCESSO – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.