Ementa
VOTO Nº 4863
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC, QUE PASSOU A ADMITIR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI N° 15.109/2025). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (ESPÉCIE DE TAXA). NOVA LEI QUE NÃO ESTÁ CRIANDO, MAJORANDO OU ISENTANDO TRIBUTO, MAS TÃO SOMENTE ALTERANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, ADMITINDO O DIFERIMENTO EM HIPÓTESE ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DO ART. 82, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RECOLHIDO, AO FINAL, PELA AGRAVANTE, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.