Ementa
Voto nº 4804
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. “AÇÃO REVISIONAL DE VALORES C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. FATURAS EMITIDAS COM VALORES SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DO CONSUMO ATÍPICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. COBRANÇA POSTERIOR A 30/03/2021. REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 600.663/RS (STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.